Consulta NCM
Alíquotas CBS, IBS, IS e PIS/COFINS — conformidade com LC 214/2025, LC 224/2025, LC 225/2026, LC 227/2026, Lei 10.925/2004 e Lei 11.638/2007
Marco Legal da Reforma Tributária:
• LC 214/2025 — Institui IBS, CBS e IS; Anexo I (Cesta Básica, alíquota 0%) e Anexo XV (alíquota 0%); Anexo XVII (produtos sujeitos ao IS).
• LC 227/2026 — Altera a LC 214; institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS e a distribuição da arrecadação.
• LC 224/2025 — Reduz 10% dos incentivos e benefícios tributários federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL); reoneração fiscal.
• LC 225/2026 — Código de Defesa do Contribuinte; estabelece direitos, garantias e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias.
• Lei 10.925/2004 — Reduz alíquotas de PIS/COFINS para fertilizantes e defensivos agropecuários; define alíquota zero para produtos da cesta básica.
• Lei 11.638/2007 — Convergência às normas internacionais de contabilidade (IFRS); critérios de avaliação de ativos e passivos.
• LC 214/2025 — Institui IBS, CBS e IS; Anexo I (Cesta Básica, alíquota 0%) e Anexo XV (alíquota 0%); Anexo XVII (produtos sujeitos ao IS).
• LC 227/2026 — Altera a LC 214; institui o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplina o processo administrativo tributário do IBS e a distribuição da arrecadação.
• LC 224/2025 — Reduz 10% dos incentivos e benefícios tributários federais (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL); reoneração fiscal.
• LC 225/2026 — Código de Defesa do Contribuinte; estabelece direitos, garantias e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias.
• Lei 10.925/2004 — Reduz alíquotas de PIS/COFINS para fertilizantes e defensivos agropecuários; define alíquota zero para produtos da cesta básica.
• Lei 11.638/2007 — Convergência às normas internacionais de contabilidade (IFRS); critérios de avaliação de ativos e passivos.
Imposto Seletivo (IS): Consulte o documento oficial PLP 68/2024 para conhecer todos os produtos abrangidos e as bases de cálculo.Clique aqui
Portal SEFAZ-RS — Classificação Tributária: Consulte a classificação fiscal oficial (CFF) diretamente no portal da Receita Estadual do RS.Acessar Portal
Consulta NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços
Digite o código NBS (ex: 1.0101) ou o nome/descrição do serviço (ex: construção, hospedagem, transporte). A NBS é a nomenclatura padrão para classificação de serviços, usada na emissão de NFS-e. Role a tabela para carregar mais registros.
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